O que é o Auxílio-doença?
O Benefício por Incapacidade Temporária, também conhecido como Auxílio-doença, é um benefício previdenciário para trabalhadores incapacitados para a realização de suas atividades laborativas/habituais.
O Auxílio-doença atua como uma maneira do trabalhador proteger a sua renda e garantir a manutenção da qualidade de vida durante o período em que se encontra incapaz de trabalhar.
Existem alguns requisitos para que o indivíduo seja considerado elegível para o requerimento do auxílio-doença, sendo estes:
- Qualidade de segurado;
- Comprovação, através de perícia médica, da incapacidade para o trabalho/atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos;
- Cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, quando exigido.
Caso o trabalhador cumpra os requisitos listados acima, o seu direito de receber o Auxílio-doença é garantido.
Hanseníase dá direito ao auxílio-doença?
De acordo com o Ministério da Saúde, a hanseníase, também conhecida como Lepra ou Mal de Lázaro, é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Atinge principalmente a pele, as mucosas e os nervos periféricos (braços e pernas), com capacidade de ocasionar lesões neurais, podendo acarretar danos irreversíveis, inclusive exclusão social, caso o diagnóstico seja tardio ou o tratamento inadequado.
Como denotado acima, a hanseníase pode trazer impactos fisiológicos e sociais para o indivíduo, dificultando, dentre outros aspectos, a sua inserção no mercado de trabalho.
Por isso, caso possua qualidade de segurado e consiga comprovar, por perícia médica, a incapacidade para o trabalho/atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, o indivíduo tem direito ao Auxílio doença. Para pessoas com hanseníase, não é necessário o período de carência.
O Direito:
A jurisprudência dispõe em acordo com as informações acima mencionadas e desenvolvidas, veja-se:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. HANSENÍASE. CONCESSÃO. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. O segurado acometido de Hanseníase – CID 10 A30 e Sequelas de Hanseníase – CID10 B92 que exerce atividade profissional que demanda esforço físico faz jus ao restabelecimento do AUXÍLIO-DOENÇA e, posteriormente, sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5001608-64.2018.4.04.7211, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/07/2020)
Sendo assim, caso você ou algum conhecido tenha tido seu Auxílio-doença negado pelo INSS, mesmo tal condição tornando-o incapaz para o exercício do trabalho, não deixe de procurar um especialista para buscar reverter essa decisão pela via judicial.
Quem é o Dias Ribeiro Advocacia?
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