AÇÃO REVISIONAL DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O que é uma ação revisional de aposentadoria?
A ação revisional de aposentadoria é um processo judicial que permite ao aposentado buscar a revisão do valor de seu benefício previdenciário. Esta ação pode ser movida quando o beneficiário acredita que houve injustiças erros no cálculo da sua aposentadoria, seja por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou em decorrência de alterações na legislação que afetam o benefício.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
A aposentadoria da pessoa com deficiência está prevista na Lei Complementar nº 142 de 2013, que estabelece critérios para o acesso ao benefício. Nesse sentido, a lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Motivos para solicitar uma ação revisional
Existem diversos motivos que podem levar uma pessoa com deficiência a solicitar uma revisão de sua aposentadoria, entre os quais se destacam:
- Erro no cálculo do tempo de contribuição: Muitas vezes, o INSS contabiliza de forma equivocada o tempo de contribuição do segurado, especialmente em casos de conversão de tempo especial em comum.
- Incorreta avaliação da deficiência: A perícia médica pode falhar em avaliar corretamente o grau de deficiência, resultando em um benefício menor do que o devido, tornando-se possível a sua revisão.
- Mudanças legislativas ou jurisprudenciais: Novas interpretações da lei ou mudanças na legislação podem permitir um re-cálculo mais favorável do benefício.
- Contribuições não reconhecidas: Períodos de contribuição que não foram considerados no cálculo inicial podem ser incluídos através da revisão.
Reforma da previdência e ação revisional
Se você se aposentou como pessoa com deficiência após a reforma da previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, o INSS pode ter cometido um erro no cálculo da sua aposentadoria.
A legislação anterior permitia excluir os 20% menores salários de contribuição do cálculo da média salarial, o que poderia aumentar o valor da aposentadoria. No entanto, o INSS, em muitos casos, utilizou todos os salários desde julho de 1994 sem fazer essa exclusão, resultando em um valor de benefício menor.
Portanto, é importante revisar a carta de concessão, a memória de cálculo e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para verificar se há possibilidade de revisão e correção do valor da aposentadoria.
Como funciona a ação revisional
Para iniciar uma ação revisional, o aposentado deve seguir alguns passos:
1ª passo: Reunir documentos – Juntar todos os documentos que comprovem os períodos de contribuição, laudos médicos que atestem a deficiência e quaisquer outros documentos que possam demonstrar o erro no cálculo da aposentadoria.
2ª passo: Consultar um advogado – É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado e com expertise em direito previdenciário para avaliar a viabilidade da ação e te auxiliar na preparação dos documentos.
3ª passo: Ingressar com a ação judicial – Realizado a análise da viabilidade com especialista e preparado os documentos, a ação deve ser protocolada na Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal, conforme o valor do benefício e as particularidades do caso.
4ª passo: Perícia judicial – Em muitos casos, mas não em todos, a depender dos documentos, será necessário realizar uma nova perícia médica para reavaliar o grau de deficiência e confirmar as alegações do segurado.
5ª passo: Sentença – Após a análise de todas as provas e documentos, o juiz proferirá a sentença. Se favorável, o INSS será obrigado a recalcular o benefício e pagar os valores retroativos.
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Importância da ação revisional
A ação revisional é um instrumento importante para garantir que as pessoas com deficiência recebam um benefício justo e compatível com sua contribuição e necessidades. Além de corrigir possíveis erros no cálculo inicial, a revisão pode resultar em um aumento significativo no valor da aposentadoria, proporcionando uma melhor qualidade de vida ao beneficiário e sua família.
Considerações finais
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito que deve ser garantido de forma justa e adequada. Caso seja identificado erros ou inconsistências no cálculo do seu benefício, a ação revisional se apresenta como um meio eficaz de corrigir tais problemas. Com a orientação de um advogado especializado, com expertise na resolução de problemas correlatos é possível buscar a revisão judicial e assegurar que todos os direitos previdenciários sejam respeitados.
