O que é o BPC/LOAS e quem tem direito
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Diferente de aposentadorias e pensões, o BPC não exige contribuição ao INSS, mas sim comprovação de vulnerabilidade social.
Como funciona a análise da renda familiar pelo INSS
Para avaliar se a família está em situação de pobreza extrema, o INSS verifica a renda per capita familiar. Em regra, o limite utilizado é de ¼ do salário mínimo por pessoa.
A renda considerada é a de quem mora no mesmo imóvel e possui algum rendimento fixo ou variável. São avaliados contracheques, benefícios previdenciários, pensões, trabalhos informais, entre outros.
Quais rendas entram na conta para o INSS
O INSS inclui na soma da renda familiar: salários, pensões, aposentadorias, seguro-desemprego, benefícios temporários e ganhos informais.
Por outro lado, algumas rendas não devem entrar na conta, como o BPC de outro membro da família, benefícios eventuais assistenciais e alguns auxílios emergenciais. Muitas negativas acontecem porque o INSS conta valores que não deveriam ser considerados.
Quando o benefício pode ser negado por renda
O benefício é indeferido quando a renda per capita apurada fica acima do limite legal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o critério de ¼ do salário mínimo não é absoluto. Isso significa que, mesmo acima desse valor, a família pode ser considerada vulnerável se houver gastos que comprometam sua subsistência, como medicamentos, tratamentos, fraldas, consultas particulares e necessidades especiais.
É possível comprovar a vulnerabilidade mesmo com renda acima do limite
Sim. A jurisprudência permite que a situação socioeconômica real seja analisada. O estudo social realizado por assistente social pode mostrar que a renda declarada não representa a realidade, por exemplo, quando há despesas fixas elevadas, tratamentos contínuos, moradia precária ou divisão da casa entre vários familiares. Esse relatório é fundamental para reverter uma negativa injusta.
Como proceder após o indeferimento por renda
Quando o benefício for negado, o primeiro passo é analisar a carta de indeferimento no Meu INSS e verificar qual renda foi considerada pelo órgão. Em seguida, o caminho correto é apresentar um recurso administrativo dentro do prazo de 30 dias, esclarecendo valores que foram somados indevidamente ou comprovando a real situação de vulnerabilidade.
Se mesmo assim o INSS mantiver a negativa, é possível buscar a Justiça, onde é comum a realização de perícia biopsicossocial e estudo social, que avaliam de maneira muito mais completa a situação da família.
Quais documentos ajudam a reverter a negativa
Comprovantes de despesas com saúde, medicamentos, fraldas descartáveis, transporte para tratamentos, contas de água e energia, laudos médicos, fotos das condições de moradia e qualquer documento que demonstre a fragilidade econômica. Quanto mais detalhada for a comprovação, maiores as chances de concessão.
Importância do advogado nesses casos
O advogado especializado consegue identificar rapidamente erros do INSS na análise da renda, montar um recurso sólido e orientar sobre documentos que realmente fazem diferença na decisão. Além disso, em ações judiciais, ele acompanha perícias, apresenta argumentos adequados e aumenta significativamente as chances de aprovação do benefício. O apoio profissional evita perda de prazos e garante que o caso seja analisado de forma justa.
Conclusão
A negativa do BPC/LOAS por renda não significa o fim do processo. Muitas recusas ocorrem por erros de cálculo, inclusão de rendas indevidas ou falta de análise da realidade socioeconômica da família. Com a documentação correta e, principalmente, com o acompanhamento de um advogado, é possível reverter o indeferimento e garantir o direito ao benefício.